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CAR – Cadastro Ambiental Rural consiste no registro dos imóveis rurais junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, por meio eletrônico, para fins de controle e monitoramento, sendo uma fase inicial do licenciamento ambiental das propriedades rurais, sendo emitido pela Superintendência de Gestão Florestal - SGF.


LAU – Licença Ambiental Única é emitida no âmbito do licenciamento ambiental de propriedades rurais obedecendo à legislação florestal do estado e o Código Florestal, sendo expedida pela Coordenadoria de Licenciamento de Propriedades Rurais – CLPR/SGF.


GF – Guia Florestal é o instrumento de controle obrigatório a ser utilizado por pessoas físicas e jurídicas na entrega, remessa, transporte, recebimento e estocagem ou armazenamento de matérias-primas, produtos e subprodutos florestais, madeireiros e não madeireiros, desde o local de extração ou beneficiamento até o seu destino final, sendo emitida pela Coordenadoria de Créditos de Recursos Florestais – CCRF/SGF.


LP – Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental, devendo ser observados os planos municipais, estaduais e federais de uso dos recursos naturais e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. A LP é emitida pela Coordenadoria de Infra-estrutura – CEI, Coordenadoria de Mineração – CM, Coordenadoria de Indústria – CI, Coordenadoria de Atividades Agropecuárias e Piscicultura – CAAP e Coordenadoria de Gestão de Resíduos Sólidos – CGRS, Coordenadoria de Avaliação de Impacto Ambiental – CAIA, todas vinculadas da Superintendência de Infra-estrutura, Mineração, Indústria e Serviços – SUIMIS.


LI – Licença de Instalação é concedida para autorizar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. A LI é emitida pela Coordenadoria de Infra-estrutura – CEI, Coordenadoria de Mineração – CM, Coordenadoria de Indústria – CI, Coordenadoria de Atividades Agropecuárias e Piscicultura – CAAP e Coordenadoria de Gestão de Resíduos Sólidos – CGRS, todas vinculadas da Superintendência de Infra-estrutura, Mineração, Indústria e Serviços – SUIMIS.


LO – Licença de Operação é concedida após cumpridas todas as exigências feitas por ocasião da expedição da LI, autorizando o início do empreendimento ou atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle ambiental, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI). A LO é emitida pela Coordenadoria de Infra-estrutura – CEI, Coordenadoria de Mineração – CM, Coordenadoria de Indústria – CI, Coordenadoria de Atividades Agropecuárias e Piscicultura – CAAP e Coordenadoria de Gestão de Resíduos Sólidos – CGRS, todas vinculadas da Superintendência de Infra-estrutura, Mineração, Indústria e Serviços – SUIMIS.


GEORREFERENCIAMENTO - Consiste na descrição do imóvel rural, em suas carateristicas, limites e confrontações, realizando o levantamento das coordenações dos vértices definidores dos imóveis rurais, georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, com precisão posicional fixado pelo INCRA de acordo com a Lei 10.267 de 28/08/2001 decreto n°4.449 de 30/10/2002.


Cadastro CCIR - INCRA. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo INCRA, foi instituído pela lei Federal 5.868 de 12 de dezembro de 1972 e regulamentado pelo decreto 72.106 de 18/04/1973, o qual consiste na obrigatoriedade da inclusão de dados de propriedade e proprietários rurais junto ao INCRA.

Recadastramento de CCIR - INCRA. O Recadastramento (CCIR), o qual consiste na obrigatoriedade da atualização de dados de propriedade e proprietários rurais junto ao INCRA.


TOPOGRAFIA - Descriçao exata que determina as dimensões, elementos existentes, variações altimétricas, acidentes geográficos. No que se faz um levantamento completo das carateristicas fisicas do terreno.


OUTORGA É UM DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº. 6.945/1997, QUE CONTROLA O USO QUANTITATIVO E QUALITATIVO DA ÁGUA.
ESTE INSTRUMENTO ANTECEDE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº. 237/1997 DO CONAMA.
A OUTORGA EM MATO GROSSO É SOLICITADA NA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS – SURH/SEMA, QUANDO SE REFERE AOS RIOS DE DOMÍNIO ESTADUAL E AS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E NA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA , PARA RIOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO.


Certidão de Legitimidade de Origem e Certidão de Localização - INTERMAT. Certidão de Localização - documento expedido pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), o qual consiste na definição exclusiva de localização de município, de acordo com parecer técnico e conforme buscas em acervo fundiário de Título Definitivo expedido pelo Estado.